As competências municipais estiveram em debate na tarde desta segunda-feira, 6 de novembro, no Diálogo Municipalista de Vitória, no Espírito Santo. A Confederação Nacional de Municípios (CNM), representada pela consultora jurídica, Elena Garrido, detalhou dispositivos constitucionais que estabelecem diretrizes exclusivas das cidades brasileiras.

A consultora da CNM explanou sobre estruturas administrativas, vedações com despesas de pessoal, legislações de interesse local e punições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre as principais orientações da consultora estão a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), quando o Município faz convênio com a Receita Federal. “Os gestores devem cobrar tributo. Isso está previsto no artigo 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. É necessário ampliar a arrecadação”, informou Garrido.

As explicações sobre a ocupação de cargos públicos também estiveram no painel. Garrido lembrou que os gestores devem fazer a revisão do plano de carreira, estimular a meritocracia e aconselhou a contratação de o mínimo para o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas para o funcionamento da administração.

Portal da Transparência
A inserção de informações referente aos recursos que são movimentados nos Municípios foi pontuada no encontro. Segundo a consultora da CNM, os gestores precisam prestar atenção nessas medidas e não podem deixar de fazê-las corriqueiramente. “Todos os gestores, sem exceção, precisam publicar no Portal da Transparência o que sai e o que entra na administração municipal”, informou.

Falhas dos Tribunais de Contas
O painel da tarde desta segunda-feira foi finalizado com explicações da consultora da CNM sobre as falhas mais comuns na administração municipal que são apontadas pelos Tribunais de Contas. A consultora elencou algumas recomendações de legislações como o Decreto-Lei 201/1967, que estabelece as responsabilidades de prefeitos e vereadores, a LRF e a Lei 10.028/2000, conhecida como Lei dos Crimes Fiscais.

A ausência de licitação, a falta de comprovação na realização dos serviços pagos e o pagamento de despesas decorrentes de atos indevidos por servidores foram assuntos presentes nas explicações da consultora. Além disso, ainda fez comentários sobre irregularidades em concursos públicos, adiantamento de remuneração de servidores sem lei autorizativa e a aplicação irregular dos recursos dos Sistemas Próprios de Previdência.

A programação do Diálogo Municipalista de Vitória será retomada na terça-feira, 7 de novembro. Estão previstas para o segundo dia de evento palestras que irão abordar a Cooperação Federativa através de convênios entre União, Estados e Municípios, bem como o papel fiscalizador do Poder Legislativo local e o cumprimento das obrigações constitucionais.