A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que inclui entidades de representação de Municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

A proposta faz parte da pauta prioritária do movimento municipalista. O assunto será abordado, em discussão com parlamentares e membros do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Promovido anualmente pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), o evento deste ano começa na próxima semana, entre os dias 15 e 18 de maio.

Segundo o autor, a proposta “fortalece a proteção da ordem jurídica e sua defesa contra as inconstitucionalidades, sobretudo aquelas que afetam os interesses municipais". Pela Constituição, a prerrogativa para propor esse tipo de ação é atribuída, entre outros, a governadores, mas não a prefeitos.

Posição CNM
A CNM destaca que, embora reconhecido como Ente autônomo da Federação brasileira, o Município não tem amparo jurídico para discutir na suprema corte propostas aprovadas pelo Congresso Nacional que ferem a autonomia dos Municípios ou cause prejuízos financeiros.

Sendo assim, a Confederação aguarda a tramitação da matéria e consequente aprovação da mesma. A entidade espera sensibilidade dos parlamentares para incluírem a matéria nas pautas de votação e avancem com sua deliberação com celeridade.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.