A liderança do partido Democratas (DEM) na Câmara dos Deputados recebeu a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios para debater a pauta prioritária. Em café da manhã, o líder do partido, deputado Efrain Filho (DEM-PB), indicou três parlamentares para compor comissões especiais que tratam de pautas de interesse municipal.

Também participaram da reunião o vice-presidente da CNM, Glademir Aroldi, e o coordenador da Frente, o deputado Herculano Passos (PSB-SP). Eles apresentaram aos deputados presentes a pauta e reforçaram a necessidade do apoio do partido no avanço das matérias do movimento municipalista.

Dentre as pautas destacas estão: consórcios públicos; encargo vinculado; precatórios; resíduos sólidos; e legitimação de entidades nacionais de representação municipal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

O vice-presidente da CNM reforçou que “90% dos Municípios brasileiros só vão resolver a questão dos lixões com os consórcios”. Aroldi explicou que, hoje, Municípios consorciados que estão com problemas no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) impedem que o próprio consórcio público envolvido e os outros Municípios também celebrem convênios com a União.

Consórcios Cauc
A CNM destaca que a atenção se volta para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que pode votar hoje o Projeto de Lei do Senado (PLS) 2.542/2015, que trata do assunto. A CNM é favorável à proposição, já que ela objetiva explicitar a regra de que as exigências de regularidade fiscal, previdenciária e outras devem recair sobre o próprio consórcio, sem impô-las aos Estados e Municípios que o constituem.

O líder do DEM na Câmara destacou que “esse é um tema que tem sido muito solicitado e os consórcios são uma alternativa e, por isso, precisam funcionar”.

Encargo vinculado
Ao se discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 – que proíbe a imposição e a transferência de qualquer encargo financeiro para os Municípios sem indicação de receita e a criação de despesa que não conste na lei orçamentaria –, Herculano Passos lembrou que “o governo só fica criando, criando e criando programas, e os Municípios que têm de arcar com tudo”.

Outra pauta importante e que foi lembrada na reunião é a Proposta de Emenda à Constituição 253/2016, que legitima entidades de representação de Municípios, de âmbito nacional, de propor ADI e ADC no Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, a proposta está apensada a PEC 469/2010, sobre tema similar, que já possui autorização para instalação de comissão especial.

O líder do DEM indicou parlamentares do partido para compor a comissão especial que tratam tanto da PEC do encargo vinculado quanto para a PEC legitimação da CNM para propor ADI e ADC.

Precatórios
Outra pauta apresentada pela CNM e a Frente aos parlamentares foi a PEC 212/2012, que propõe um novo regime para o pagamento de precatórios e tramita em Comissão Especial na Câmara dos Deputados.

Estiveram no café da manhã os parlamentares: Abel Mesquita JR (DEM–RR); Carlos Melles (DEM-MG); Hélio Leite (DEM-BA); Missionário José Olímpio (DEM-SP); Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Além dos parlamentares do DEM, o vice-presidente da Câmara, deputado Fábio Ramalho (PMDB-RJ) também passou pelo café da manhã.