No Plenário da Câmara desta semana está prevista a votação do projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (3734/12), com objetivo de permitir uma atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos sistemas de segurança da União, estados e municípios. O texto, que já teve sua urgência aprovada, ainda não tem acordo.

Vice-líder do PT, o deputado Ságuas Morais (MT) defende a aprovação da proposta.

"Não está totalmente acordado ainda, e até porque é um projeto que tem um alcance muito grande em todo o País, é importante, talvez não seja consensual, mas deve-se buscar um acordo possível para ter um sistema único de segurança no País para garantir a segurança ao cidadão brasileiro."

Outra proposta que poderá ser analisada pelos parlamentares é a regulamentação da atividade de lobby (PL 1202/07), que é a atuação de grupos de pressão para influenciar decisões governamentais. Vice-líder do PSDB, o deputado Betinho Gomes (PE) acredita na importância da votação da proposta.

"Nós temos essa questão que precisa ser resolvida no Brasil, há interferências de corporações, de grupos econômicos, sindicais que estão fazendo pressão em relação aos deputados. Mas é preciso que seja feito às claras, evidente que cada segmento tem a legitimidade de pressionar sobre assuntos que sejam do seu interesse, mas que isso seja feito às claras, e o projeto do lobby pode dar essa condição."

Ainda poderá ser votada pelos deputados o projeto que torna obrigatória a participação dos consumidores no cadastro positivo, no qual são reunidas informações sobre os pagamentos em dia dos cidadãos (PLP 441/17, do Senado). O líder do DEM, deputado Rodrigo Garcia (SP), destaca a importância da votação para a economia brasileira.

"O cadastro positivo é fundamental para que a gente possa diminuir os juros para quem toma empréstimo no Brasil. O Brasil vive uma contradição: tem o menor juro nominal da nossa história e na ponta da linha esse juro não existe, o spread bancário é muito grande, inibe investimentos e faz com que as famílias se endividem mais por esse spread. O cadastro positivo é uma das leis que vai na diminuição desse spread."

Um outro tema que continua na agenda é o que propõe a reoneração da folha de pagamento, que muda o cálculo de contribuição previdenciária de diversos setores da economia (PL 8456/17), e, na prática, aumenta os impostos para essas empresas. Vice-líder do Psol, o deputado Chico Alencar (RJ) é contra a continuidade desses benefícios para as empresas.

"O Psol sempre votou contra esse festival de desonerações que vêm desde o tempo da Dilma, nós achamos que esse não é um bom caminho para o crescimento econômico, para as políticas públicas, para os recursos para área social, então, reoneração é importante e vamos trabalhar para que o mínimo de setores escape dessa reoneração; senão vira um festival, cada deputado tem os seus grupos de preferências com os quais está vinculado."

O Plenário da Câmara dos Deputados terminou a última semana sem votações em virtude da obstrução liderada por partidos de oposição motivada pelo julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de habeas corpus em defesa do ex-presidente Lula. Os líderes também acreditam que o prazo para a janela partidária, encerrado no último sábado (7), influenciou a pauta da Câmara da semana passada.