A Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (21), em redação final, a mensagem nº 53/2015, que trata do aumento dos repasses para a saúde dos municípios, oriundos da Fonte 134. O texto revoga a Lei nº 9.870, de 28 de dezembro de 2012.
O texto encaminhado pelo governador Pedro Taques (PSDB) e aprovado pelos deputados estaduais põe fim à polêmica que acompanha o assunto desde 2012, quando o então governador Silval Barbosa (PMDB) fixou percentuais, vinculados à arrecadação do Estado, para os repasses voluntários da saúde feito pelo Estado aos municípios.
Na prática, Silval acabou cortando os repasses da atenção básica pela metade, e o restante do dinheiro teria sido aplicado nas Organizações Sociais de Saúde (OSS), gestoras dos hospitais regionais. Mesmo com os cortes, os atrasos nos repasses persistiram, e só foram regularizados este ano.
O promotor Alexandre Guedes, do Ministério Público Estadual (MPE), chegou a acionar o Estado e para quitar a dívida que a gestão Silval acumulava com os municípios e consórcios intermunicipais de saúde, e que na época ultrapassava R$ 40 milhões.  
Ele pediu o afastamento do então secretário de Saúde, Mauri Rodrigues, e o fim do gasto com propaganda enquanto a dívida persistisse.  A pressão fez Silval anunciar um plano de pagamento da dívida.