Associação Mato-grossense dos Municípios, enviou para as prefeituras um comunicado em relação a vigência de convênios com a União. Trata-se do Decreto 10.594 de dezembro de 2020, referente aos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria e de compromisso, além de outros instrumentos congêneres, celebrados com administração pública federal para transferências de recursos da União.

O novo prazo vai até dia 30 de março de 2021. A medida altera o dispositivo do Decreto 10.315, no qual previa que os convênios tinham vigência até 30 de dezembro de 2020. O Decreto vale para todos os convênios e demais termos correlatos celebrados com os órgãos do Governo Federal como: FUNASA, MTUR, SUDECO, SUDAM, MDR, INCRA, ESPORTES, DEFESA CIVIL, CIDADANIA e MAPA.

Os pagamentos na modalidade descentralização, não estão inclusos neste novo prazo, permanecendo os prazos definidos nos termos do Decreto anterior. O Decreto dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.