Um debate sobre a data limite para os Municípios ajustarem suas guardas à Lei 13.022/2014 do novo Estatuto Geral das Guardas Municipais ocorrerá nesta terça-feira, 8 de agosto. A Confederação Nacional de Municipios (CNM) é uma das convidadas da Comissão de de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados para a audiência.

A lei definiu que todos os Municípios deveriam estar adaptadas às novas normas até 2016. No entanto, nem todos conseguiram se adaptar. Já o debate atende à sugestão da Fundação Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil e o requerimento do deputado Lincoln Portela (PRB-MG). Ele está agendado para às 14h30, no plenário 3.

Conforme especifica o Estatuto, as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas responsáveis por serviços preventivos de segurança pública. Dentre suas competências está solucionar conflitos, atuar como agente de trânsito nas vias municipais e fazer o encaminhamento do autor das infrações ao delegado de polícia, nos casos de flagrante delito.

Além do presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, outras representações públicas foram convidadas para o debate, como a Conferência Nacional das Guardas Municipais do Brasil; o procurador-geral da República; o ministro da Justiça e Cidadania; o Departamento de Análise de Atos Normativos da Consultoria Geral da União (AGU), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP).