O plano diretor é o principal instrumento de regulação urbana em qualquer município e disciplina as atividades socioeconômicas locais, desde a construção de novos empreendimentos até a regulação de atividades comerciais e industriais. Para orientar os servidores municipais sobre a elaboração e revisão desse instrumento de planejamento está sendo realizada uma capacitação na Associação Mato-grossense dos Municípios, por meio do programa CNM Qualifica, com a parceria da AMM.

O curso conta com participação de cerca de 100 representantes de prefeituras. A programação se estenderá até esta sexta-feira (6) com a abordagem de vários temas, como a legislação do Estatuto da Cidade e a integração do plano diretor com os planos setoriais urbanos, plano de mobilidade urbana, plano de saneamento, entre outros. Além disso, vai tratar das obrigatoriedades e competências municipais, o papel da Câmara Municipal e as parcerias e recursos para a elaboração ou revisão do plano.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o plano diretor é um instrumento de gestão de grande importância, pois estabelece programas, projetos e ações. “Trata-se da lei maior do município, pois estabelece o planejamento em todos os setores da administração local, aponta prioridades e otimiza a aplicação dos recursos públicos”, frisou.

A instrutora do curso, Karla França, que é analista de Planejamento Territorial da Confederação Nacional dos Municípios, disse que alguns municípios  não são obrigados a ter o plano diretor por legislação, mas muitos optam por elaborar justamente para disciplinar esse ordenamento no município. “Os municípios que  possuem acima de 20 mil habitantes são obrigados a fazer o plano diretor. E no caso de Mato Grosso, 11 municípios também devem fazer por estarem no cadastro de área de risco do governo federal”, explicou, ressaltando que a obrigatoriedade também se estende a municípios impactados por grandes rodovias.

Conforme o Estatuto da Cidade, lei federal 10.257/2001, o plano deve ser aprovado na Câmara Municipal. De acordo com a legislação, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades estabelecidas no plano, cuja revisão deve ser feita, no máximo, a cada 10 anos.

Os apontamentos de programas, projetos e ações do plano diretor devem estar integrados ao PPA. O Estatuto da Cidade também estabelece que devem ser realizadas audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade.