Durante a reunião de terça-feira (23) da Câmara Setorial Temática (CST) que discute o novo Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação), os representantes da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra) apresentaram o roteiro básico para sistemas rodoviários municipais de Mato Grosso para a estadualização das rodovias.

Na oportunidade, o engenheiro da Sinfra Mauro Nakamura apresentou o roteiro para os membros da CST e representantes de órgãos e entidades, porém o ponto que mais chamou atenção da equipe jurídica e contábil da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) estava direcionado para o inciso II do artigo 13, que diz: a cada quatro meses, prestar contas dos recursos recebidos mediante encaminhamento à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) e à Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transportes da Assembleia Legislativa de relatório previamente deliberado pelo Conselho Municipal.

No entanto, o impasse de alguns pontos continuou entre a CST, Sinfra e AMM, com relação ao inciso II. Por isso, um novo encontro foi marcado para  amenizar as questões.

Diante dessa explanação, a advogada da AMM, Debora Faria, fez alguns questionamentos e lembrou que a própria Associação já presta conta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pediu que o inciso II fosse alterado.

“Nosso dever é prestar contas ao Conselho Municipal e ao TCE, por isso que estimulamos às próprias prefeituras a criarem seus conselhos. Não temos o dever de prestar contas à Sinfra, mas sim um demonstrativo”, apontou ela.

Conforme o presidente da CST, Clóvis Augusto Barros Campos, a CST vai proporcionar a abertura de novas rodovias, sendo elaboradas a partir do acompanhamento da evolução das obras em execução, estadualização de iniciativa das Câmaras Municipais e Prefeituras Municipais.

“A proposta da Câmara Setorial é levar ao conhecimento de todos os prefeitos, produtores rurais e cidadãos, as discussões com relação à aplicação dos valores provenientes do fundo investindo em melhorias para as rodovias”, disse ele.

Para Nakamura, o Conselho sem a participação da sociedade em sua composição não é conselho. “Pode ser comissão intergovernamental, interministerial ou autarquia. Os conselhos instituídos pelo Estado devem ter a participação de representantes do Poder Público e da sociedade”, afirmou o engenheiro da Sinfra.

Nas conclusões finais do roteiro, que possui 70 páginas, consta que cabe ao Conselho Municipal a aprovação da prestação de contas; o envio da prestação de contas à Sinfra e à Assembleia Legislativa em caráter informativo.

A próxima reunião acontece no próximo dia 30, a partir das 14 horas, na sala de videoconferência, que dará prosseguimento aos debates do roteiro básico.