Foi lido nesta segunda-feira (17) em Plenário, pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que determina a criação de comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19. O texto autoriza deputados e senadores a repassarem recursos de emendas individuais diretamente para estados e municípios, sem a necessidade de nenhum tipo de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário.

Atualmente, essas emendas ao Orçamento já são impositivas e obrigatórias, mas a liberação dos recursos depende da existência de programas específicos e convênios com órgãos federais, geralmente ligados a ministérios, e por meio de transferências feitas pela Caixa Econômica Federal, que fiscaliza a execução.

A proposta, de autoria do Senado, teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça em 4 de junho. 

A comissão especial terá 34 titulares e 34 suplentes. Agora, cabe aos líderes a indicação dos integrantes para que a instalação do colegiado.