Em novembro de 2017 o Brasil atingiu o número de 7,695 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) - um crescimento de 14,08% em relação ao mesmo período de 2016. Porém, apesar do aumento na quantidade de empresas formais no Brasil, os dados mostram que a irregularidade dessas empresas com as fazendas públicas municipais, estaduais e o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) também cresceu em relação ao último ano.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) chama a atenção para o fenômeno, mesmo com tantas facilidades e benefícios, de que quanto mais cresce a quantidade de MEI abertos, mais aumenta o porcentual de irregularidade dessas empresas. Os dados da Receita Federal do Brasil (RFB) de novembro de 2017, confirmam a afirmação da Confederação, do total de MEIs cerca de 58,31% estão inadimplentes.

A CNM demonstra preocupação com os altos índices de inadimplência tendo em vista que com a Lei Complementar 155/2016 permite que o MEI fature, a partir desse ano de 2018, até R$ 81 mil/ano mantendo os R$ 5,00 de Imposto Sobre Serviço (ISS) e R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. (ICMS). A entidade esclarece que apenas a mudança no faturamento já gera perdas na arrecadação do imposto municipal e quando somada à inadimplência prejudica ainda mais os entes municipais. Em uma tentativa de diminuir tal inadimplência o governo federal tem investidos em ações nos últimos meses. Dentre essas iniciativas estão a possibilidade do MEI efetuar o pagamento dos valores mensais por meio de débito automático e o parcelamento do MEI que esteve disponível para adesão a partir de 10 de outubro do ano de 2017.

Papel do Município

A Confederação alerta os gestores municipais sobre o papel dos Municípios em relação ao MEI e reforça que uma boa prática é a pesquisa e seleção, pela administração tributária do Município, que destacará, mensalmente, um ou mais MEIs para acompanhamento, promovendo a fiscalização orientadora e a dupla visita. Essa ação garantirá a redução da inadimplência do MEI tanto no cumprimento das obrigações principais quanto acessórias.

Para orientar melhor os Municípios a CNM criou o perguntas e respostas do MEI, acesse aqui