O Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso homologou, por unanimidade,  o arquivamento do inquérito civil aberto pela 12ª Promotoria da Justiça Cível da Comarca de Cuiabá para apurar a  celebração e execução do Termo de Parceria entre a Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e o Instituto Assistencial de Desenvolvimento - IAD.  O julgamento do CSMP foi no dia 2 de maio, sob a relatoria do  procurador de Justiça Flávio Cezar Fachone, e a decisão foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de segunda-feira (9). O arquivamento foi em fevereiro passado, por decisão do  promotor de Justiça Marcos Regenold Fernandes.

A Representação foi proposta pelo Tribunal de Contas que apontou que a prorrogação do Termo de Parceria entre a AMM e o IAD ocorreu após a perda de qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) pelo Instituto.

Em sua defesa, a AMM comprovou que a continuidade da parceria, por meio da prorrogação do Termo Aditivo em dezembro de 2019 foi efetivada mediante certidão de qualificação de Oscip apresentada pelo IAD e emitida pelo ministério da Justiça. O promotor  entendeu que "restou evidenciada a boa-fé da Associação ao se constatar que firmou o aditivo com base em documento válido".

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou que estava confiante na confirmação do arquivamento pelo Conselho Superior do MP, considerando que o procedimento adotado pela Associação para a renovação da parceria zelou pela lisura, transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos. “A decisão do Conselho Superior nos traz tranquilidade e sinaliza que os nossos procedimentos foram feitos com base na legalidade. Desde o início agimos com muita transparência para solucionar a situação e nos colocamos à disposição dos órgãos de controle para prestar todos os esclarecimentos sobre o Termo de Parceria”, declarou.