O Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios (CNM) se reuniu nesta terça-feira (15), com a participação de presidentes de entidades municipalistas de vários estados. O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que integra o Conselho Político, participou remotamente da reunião, que também foi acompanhada pela coordenadora geral da AMM, Juliana Ferrari, e pela gerente técnica operacional da instituição, Lisibete Santiago.  

Durante o encontro, os dirigentes debateram a pauta municipalista, a realização da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios e as demandas dos entes locais que serão encaminhadas nesta semana em reuniões agendadas com representantes do Executivo e do Legislativo.

O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, iniciou o encontro com detalhes da programação da XXIII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que acontece na capital federal nos dias 25 a 28 de abril. A maior mobilização da América Latina retorna ao calendário municipalista após ser cancelada nos últimos dois anos por conta da pandemia. O dirigente pediu o engajamento dos integrantes do Conselho Político, formado por prefeitos de todo o país. “A Marcha quem vai dirigir é a entidade, mas os membros têm que ajudar. Peço muito que estejam conosco não só para fazer a festa, mas também para assumir os problemas da festa”, enfatizou.

Por ser ano eleitoral, os candidatos à Presidência da República também terão espaço na programação. A 3ª vice-presidente da CNM, Rosiana Beltrão, citou a importância da retomada do evento presencial para também solicitar a presença de todos. “Eu participo nos quatro dias e venho com esse objetivo de manhã, à tarde e à noite. Temos que ter responsabilidade de vir para a Marcha e participar, principalmente na quarta-feira e na quinta-feira. É o primeiro grande evento de Brasília pós pandemia”.

Royalties
Aguardando julgamento há nove anos no Supremo Tribunal Federal (STF), a distribuição dos royalties foi lembrada pelo presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho. “Os Municípios sofrem até hoje e conclamamos o senhor a fazer um novo movimento, inclusive na Marcha”, disse. Em março de 2013, decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia suspendeu os efeitos da Lei 12.734/2012, que estabeleceu critérios mais justos na divisão dos recursos. Desde então, se aguarda o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.916, 4.917, 4.918 e 4.920, que questionam a constitucionalidade da legislação. A CNM vai produzir estudo para apresentar os valores atualizados que os Municípios deixaram de receber com os royalties.

Pautas políticas
A segunda parte da reunião do Conselho Político foi destinada ao debate das pautas prioritárias trabalhadas pela CNM no Congresso Nacional. Uma das demandas foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos sem definir a fonte de custeio. O texto aguarda votação no Plenário da Câmara.

Pisos
O piso da enfermagem (PL 2.564/2020) aguarda votação na Câmara dos Deputados. O projeto impõe uma bomba fiscal para os Municípios ao estabelecer piso nacional único. A CNM atua para minimizar os efeitos, caso a matéria seja aprovada. “Só nas prefeituras são mais de 1 milhão de enfermeiros. O impacto calculado pelo Congresso seria de R$ 5 bilhões para as prefeituras. No entanto, o cálculo da Confederação é de R$ 9,3 bilhões. Estamos trabalhando e vamos mandar para o presidente da Câmara o resultado do nosso estudo para que ele veja com os parlamentares. Nós sugerimos uma emenda e o deputado Benes Leocádio (Republicanos - RN) para que a União ajude a pagar parte dos valores”.

Outra matéria que preocupa, o piso do magistério, foi mencionada durante a reunião. Com a aprovação do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)  deixou de existir a legislação que reajustaria o piso em cerca de 33%. Com isso o aumento não é obrigatório já que não tem lei vigente que regulamenta a correção do piso. Tem que ter uma lei federal.

Lei das Associações

O PLS 4.576/2021 que regula associações de Municípios, fundamental para o movimento municipalista, foi outro ponto citado. Em reunião realizada na segunda-feira, 15 de março, com lideranças municipais, o presidente da Câmara, Arthur Lira, sinalizou positivamente pelo avanço da matéria.

Previdência
Orientações sobre o parcelamento dos débitos previdenciários dos regimes Geral de Previdência Social (RGPS) e Próprio de Previdência Social (RPPS) fizeram parte das discussões. O prazo para fazer a requisição do parcelamento se encerra no dia 30 de junho. O Município tem que estar com a reforma feita para encaminhar à Secretaria da Previdência a comprovação, mandando os relatórios, demonstrativos para comprovar que fez a reforma que ajudou a reduzir os déficits atuariais.

IPI e ICMS

As recentes decisões do governo federal de reduzir a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a linha branca em 25% e determinar alíquota única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para combustíveis foram amplamente criticadas pelo presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Hugo Wanderley. Na prática, as novas normas irão reduzir significativamente as receitas que são repassadas aos Municípios. “A gente tem que expor algumas situações aos deputados. A maior parte da arrecadação do ICMS nos Municípios no nordeste é dos combustíveis”, relatou o presidente da AMA.

Conquistas
Por fim, o presidente da CNM lembrou que a luta deve seguir e que somente dessa forma devem ser alcançadas conquistas recentes como o 1% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de setembro e da Lei de Improbidade. “Foram frutos da nossa atuação com os parlamentares. No FPM, serão mais de R$ 6 bilhões por ano, valor estruturante e é regular a federação. As leis de Improbidade e de Licitações também foram fundamentais. Estou há mais de 20 anos e nunca vi aprovar tanta coisa em pouco tempo”, concluiu.