O Conselho Político da Confederação Nacional de Municípios-CNM se reuniu nesta terça-feira, 13 de setembro, na sede da entidade, em Brasília. Participaram os dirigentes das entidades estaduais e outras lideranças. O principal objetivo foi a discussão sobre a pauta prioritária, incluindo os projetos de interesse dos municípios que tramitam na Câmara e no Senado.  

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, participou do encontro com as lideranças e destacou a importância da discussão sobre a pauta prioritária. Um dos pontos levantados na reunião foi o piso da enfermagem.  Em Mato Grosso, o impacto do novo piso aos  municípios será muito grande, podendo resultar na demissão de profissionais da enfermagem, provocando uma desassistência para a população.

Sobre o piso da enfermagem, o presidente Paulo Ziulkoski informou que o levantamento, sem fonte de custeio, o piso pode levar à desassistência de 35 milhões de brasileiros. “Estou muito preocupado, que temos que, agora aprofundar a questão. Discutir o que está acontecendo com a saúde do Brasil: a falta de financiamento. O cobertor é do mesmo tamanho, o orçamento é aquele mesmo que temos”, completou.

Em seguida, o presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, Mirocles Campos Véras Neto, à distância, enalteceu a parceria com a CNM. “As portas foram abertas para nós demonstrarmos a preocupação que hoje é um fato, que é a repercussão da enfermagem. Nada contra a classe, mas já sabemos por estudos e experiência que temos o que iria repercutir no Sistema Único de Saúde”, reforçando que, se não for encontrada uma fonte de receita, a medida vai colocar em risco o SUS. “O desemprego não é só da enfermagem: é do recepcionista, serviços gerais, para que possamos manter a qualidade na assistência ao paciente”, completou.

Entre as possíveis fontes de receita estão sendo apontadas três soluções: a primeira vinda da tributação dos cassinos, quando 16% seriam destinados aos Municípios. A segunda seria através da correção da tabela do Sistema Único de Saúde e tendo uma terceira como proposta de isenção da folha, onde se incluiria uma porcentagem destinada aos municípios. “Nenhuma dessas alternativas nos atendem, por isso, estamos construindo uma alternativa de forma que todos os municípios tenham uma forma de ressarcimento. E a nova forma é aumentar o FPM novamente. Se aumentarmos em 1,5% teremos esse valor que entra nas administrações. É a única solução que vejo para atender a todos”, completou.

Outro assunto em pauta que também está em discussão no Supremo Tribunal Federal é a obrigatoriedade das vagas em creches. Na ação, a Confederação atua na representação do município de Criciúma, que entrou com o recurso. A ação foi movida pela prefeitura sobre a obrigatoriedade do poder público de oferecer e garantir vagas em creches e pré-escolas para todas as crianças de 0 a 5 anos. Pelos cálculos, caso se sustente, a ação vai onerar R$ 120,5 bilhões, considerando a garantia de vagas a 100% dessa população, a mais por ano por município. 

Os participantes da reunião discutiram as demais pautas municipalistas que exigem atenção especial dos gestores municipais com o objetivo de definir a estratégia de atuação na reta final do Congresso Nacional. Entre elas a questão de pisos salariais; a PEC 253/2016, que permite que entidade de representação de municípios de âmbito nacional possa propor ADI e ADC. Foram reforçadas ainda pautas como a derrubada dos vetos que trata de restabelecer a compensação do impacto nos recursos vinculados à Saúde e à Educação com as reduções de alíquotas do ICMS estabelecidas na LC 194/2022; e 45.22.008, que restabelece a atualização do repasse da União para os Municípios da merenda escolar no exercício de 2023, corrigido pelo IPCA desde a última correção realizada. 

Além disso, a  PEC 122/2015 proíbe a criação de encargos financeiros decorrentes da prestação de serviço público para os Entes Federados, sem a fonte de recurso orçamentária.