Deputados analisam a sanção, com vetos, da lei que trata da repatriação de dinheiro mantido no exterior. Publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, após sanção da presidente Dilma Rousseff, a nova lei (13.254/16) cria o Regime de Regularização Cambial e Tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior.

O texto surgiu de uma proposta polêmica do Executivo (PL 2960/15), aprovada pela Câmara em novembro, com resultado apertado de 230 a 213 votos. De acordo com a lei, pessoas físicas ou jurídicas terão 210 dias para regularizar os recursos mantidos no exterior até dezembro de 2014, pagando apenas 15% de Imposto de Renda e igual percentual de multa, totalizando 30%. Para o presidente da comissão especial que analisou a proposta na Câmara, deputado José Mentor, do PT paulista, a medida ajuda o país a reequilibrar as finanças internas e a enfrentar a crise econômica.

"Hoje, dizem que existem U$ 450 bilhões de brasileiros no exterior. O governo estima que podemos arrecadar, com essa alíquota de 30% em 31 de dezembro, de R$ 120 bilhões a R$ 150 bilhões em impostos. Só esse dinheiro cobre o deficit."

Quem aderir à regularização dos recursos mantidos no exterior ficará isento de todos os demais tributos e penalidades aplicáveis. No entanto, a anistia a alguns crimes tributários – como sonegação fiscal e evasão de divisas, por exemplo – só valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça. Políticos, detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção, assim como seus parentes mais próximos, não poderão se beneficiar dessa lei, de acordo com um artigo proposto pelo deputado Bruno Covas, do PSDB paulista.

"Eu apresentei essa emenda para demonstrar que o Congresso não estava legislando em causa própria ao aprovar uma lei como essa. No momento em que se fala de Operação Lava-Jato e de contas não declaradas no exterior de vários políticos, é importante que o Congresso mostre que não estava legislando para regularizar a situação de deputados e senadores."

Por recomendação dos ministérios da Justiça, da Fazenda e do Planejamento, a presidente Dilma Rousseff fez 12 vetos ao texto aprovado no Congresso. Desses, o vice-líder do governo, deputado Hugo Leal, do Pros fluminense, acredita que apenas dois correm risco de ser derrubados por deputados e senadores. Um deles é o veto ao parcelamento em 12 meses, tanto do imposto quanto da multa, para o caso de imóveis.

"A questão do parcelamento é uma oportunidade facilitadora para quem quer regularizar o débito. Segundo o veto do Ministério da Fazenda, é 'favor fiscal', mas penso diferente. E o outro veto é o que trata da arrecadação a ser incorporada aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. E há discussão sobre isso."

Dilma também vetou a possibilidade de regularização de joias, pedras e metais preciosos e obras de arte, entre outros produtos que, segundo o Ministério da Justiça, teriam dificuldade de precificação e de verificação da veracidade dos respectivos títulos de propriedade. Foi vetado ainda o artigo que permitiria o retorno ao Brasil de recursos no exterior que estão em nome de "laranjas", ou seja, de terceiros. Para a derrubada de um veto presidencial, são necessários os votos de, no mínimo, 257 deputados e de 41 senadores.