Além da cessão onerosa do pré-sal, que será apreciada pelos senadores nesta quarta-feira, 28 de agosto, a semana do Congresso Nacional está com pauta cheia e pode trazer importantes avanços para o movimento municipalista. Convidada para algumas audiências públicas, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) espera consolidar posicionamento acerca de projetos estruturantes.

A agenda de articulação começa na terça-feira, quando a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara, analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 181/2015. A matéria regulamenta aspectos gerais da venda de dívida ativa pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com parecer favorável ao substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o texto pretende antecipar o recebimento de parte da dívida, de origem tributária ou não, que ainda não esteja em processo de execução judicial – quando os bens do devedor são buscados e penhorados para sanar o débito.

Na quarta-feira, é a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (Cdeics) que analisa proposta com impactos positivos à gestão municipal. Segundo o Projeto de Lei (PL) 4314/2016, fica permitida a exportação de despojos (restos) e miúdos de origem animal não consumidos normalmente pela população brasileira. No mesmo dia, será votado o PL 7619/2017, que aperfeiçoa o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac).

Enquanto as duas matérias passam pelo crivo da Câmara, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019, da cessão onerosa, será apreciada na Casa vizinha. Como anunciado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), assim que a proposição for aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), será pautada em plenário.

A ideia é realizar as duas votações no mesmo dia, por isso, a CNM pede apoio dos gestores. Eles devem entrar em contato com os senadores do Estado para que votem a favor do relatório do senador Cid Gomes (PDT-CE). Pelo texto, Estados e Municípios entram na divisão dos recursos da cessão onerosa do pré-sal, cujos critérios serão os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM) – outro pleito da Confederação atendido.

Audiências públicas
A lista de debates é extensa e inclui: a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cmads) da Câmara sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) na terça-feira, às 14h; a Cdeics acerca da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) na quinta-feira, às 9h30; e a CCJ do Senado sobre a PEC 110/2019, que define um novo sistema tributário, também na quinta, às 14h.

A Reforma Tributária dos senadores – PEC 110/2019 – extingue os tributos IPI, IOF, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-combustíveis e CSLL (federais); ICMS (estadual); e Imposto sobre Serviços (municipal). Em substituição, cria um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de IBS, e um imposto sobre bens e serviços específicos, o Imposto Seletivo, de competência federal. A CNM reconhece o mérito de alguns pontos, mas reforça a necessidade de aprimoramento do texto do ponto de vista da gestão municipal.

Já para a proposta de reforma tributária que tramita na Câmara, a PEC 45/2019, aguarda-se aprovação do requerimento 55/2019, sobre a participação de representante da entidade em audiência pública na comissão especial. A equipe também deverá acompanhar a primeira reunião da Comissão Especial do PL 3261/19, que atualiza o Marco do Saneamento Básico. Na terça-feira, a partir das 14h30, os membros do colegiado deverão apresentar o plano de trabalho para as próximas semanas.