Deputados e senadores reúnem-se hoje para votar 16 vetos presidenciais. A sessão conjunta está marcada para as 11 horas e o primeiro item da pauta é o veto (VET 32/18) ao aumento do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. A remuneração nacional da categoria estava prevista na Medida Provisória 827/18, aprovada em julho pelo Congresso. O texto foi transformado na Lei 13.708/18.

Assista ao vivo
O presidente da República sancionou a nova regulamentação profissional da categoria, mas vetou os seis pontos do texto que tratavam do reajuste.

A MP fixava a remuneração em R$ 1.250 a partir de 2019. Os agentes receberiam R$ 1.400 em 2020 e R$ 1.550 em 2021. A partir de 2022, o piso seria reajustado anualmente em percentual definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Para o governo, o aumento do piso salarial, que é bancado pela União (95% do valor) junto aos municípios, viola iniciativa reservada do presidente da República em matéria sobre criação de cargos e aumento de sua remuneração, além de violar a emenda constitucional do teto de gastos (EC 95) e a Lei de Responsabilidade Fiscal por criar despesa orçamentária sem indicar estimativa de impacto.

Dados pessoais
Os parlamentares podem analisar ainda o veto 33/18 à Lei 13.709, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais. O tema mobilizou o Congresso após o vazamento de dados de usuários do Facebook, coletados pela empresa Cambridge Analytica e usados nas últimas eleições nos Estados Unidos. 
O governo vetou dispositivo que obrigava a publicidade de dados pessoais compartilhados com entidades de direito público.

A nova lei é oriunda de um projeto (PL 4060/12) apresentado pelo deputado Milton Monti (PR-SP).

Multas para caminhoneiros
Também está na pauta o veto 30/18 à Lei 13.703, que concede anistia de multas aplicadas a caminhoneiros e empresas transportadoras durante a greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho deste ano. Para o Palácio do Planalto, a anistia é inconstitucional uma vez que o poder público não pode renunciar a receitas.

A nova legislação tem origem no projeto de lei de conversão aprovado pelos parlamentares à Medida Provisória 832/18.

Senadores e deputados podem votar ainda o veto 29/18, que trata de alterações no Simples Nacional. O Palácio do Planalto vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar 500/18, que permite a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime especial do Simples Nacional em razão de dívidas tributárias.

O presidente Michel Temer afirma que o projeto amplia a renúncia de receita, contrariando as leis de Responsabilidade Fiscal e de Diretrizes Orçamentárias para 2018.

Outro item na pauta é o veto 24/18 à Lei 13.684, que define ações de assistência emergencial para migrantes e imigrantes em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. A nova lei tem origem na Medida Provisória 820/18, aprovada na Câmara e pelo Senado em junho.

O Poder Executivo excluiu um dispositivo que criava cota para a recepção de imigrantes por estado ou município. De acordo com o Palácio do Planalto, o veto viola o direito de locomoção, que é garantido pela Constituição e se aplica a brasileiros e estrangeiros. 

Crédito suplementar
Os parlamentares podem votar ainda o projeto de lei do Congresso (PLN) 14/18, que abre crédito suplementar no valor de R$ 266,7 milhões para diversos órgãos do Poder Executivo. São beneficiados a Presidência da República e os ministérios da Fazenda, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, da Justiça e Segurança Pública, de Minas e Energia, do Trabalho, do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional.

Confira a pauta completa da sessão do Congresso.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-4060/2012
• MPV-820/2018
• MPV-827/2018
• PLP-500/2018
• MPV-832/2018
• PLN-14/2018