Prometendo solucionar o impacto da criação do piso da enfermagem e outras categorias de saúde, deputados federais e senadores aprovaram Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aponta o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte para arcar com os salários das categorias. O texto – PEC 390/2014 na Câmara e PEC 42/2022 no Senado – vai à promulgação, pois passou primeiro pelo crivo dos deputados e nesta terça-feira, 20 de dezembro, recebeu o aval dos senadores. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça que a medida não apresenta nova fonte de receita e não vai viabilizar o pagamento do piso.

A estimativa da entidade municipalista é que, anualmente e apenas para os Municípios, o piso da enfermagem gere impacto de cerca de R$ 10,5 bilhões. Como a criação do piso nacional no Legislativo federal não apontou fontes de custeio, atualmente o pagamento está suspenso por liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu esclarecimentos quanto à viabilidade financeira da medida.

A CNM reforça seu posicionamento quanto à PEC 390/2014/PEC 42/2022. Os parlamentares se comprometeram a encontrar alternativa real de financiamento, mas, mais uma vez, não são apresentadas fontes novas de recursos financeiros com reais condições para o financiamento, uma vez que os superávits dos fundos públicos, apontados como fonte, são incertos e não permanentes, além de estarem hoje comprometidos com alguma área da administração pública, a exemplo do Fundo Social, repassado aos Estados e Municípios para o custeio das ações e dos serviços públicos de saúde e educação. Ou seja, seria cobrir uma despesa nova, como é o piso da enfermagem, e descobrir ações e serviços de saúde que são de responsabilidade municipal e estadual.

PEC 1,5% do FPM
Desde o início em diálogo com o Congresso Nacional, apontando que a criação de novos encargos para os Municípios e demais Entes sem indicação de custeio fere o pacto federativo, a CNM sugeriu aos parlamentares uma solução financeira. A entidade propôs a criação de um repasse adicional de 1,5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – o que representaria os cerca de R$ 10 bilhões de impacto.

Apresentada pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA), a PEC 25/2022 teve o número de assinaturas de apoio necessárias para tramitar na Câmara graças à atuação do movimento municipalista, que se mobilizou. No momento, a proposta aguarda análise de admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ). A CNM também enviou ofício aos parlamentares pedindo apoio para o andamento da PEC, que, de fato, viabilizaria o pagamento do piso da enfermagem.