A  Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou a Nota Técnica (NT) de 2/2022 com orientações sobre os convênios com a Agência Nacional de Mineração para a fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) e da Lavra Mineral - que vai da extração ao processo utilizado para o beneficiamento do minério.

A Lei 13.575/2017 trouxe a possibilidade de Estados e Municípios fiscalizarem as atividades de mineração e da arrecadação da Cfem, por meio de convênio e seguindo as normativas estabelecidas pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Para isso, segundo explica a NT da CNM, é preciso ter um plano de trabalho e o cronograma de atividades da fiscalização.

Produzida pela área técnica de Finanças da Confederação, a nota apresenta também esclarecimentos sobre a arrecadação da Compensação Financeira, paga aos Estados e Municípios pelo aproveitamento econômico dos recursos minerais. Como a arrecadação aumentou nos últimos anos, a compensação também cresceu, e a expectativa para anos vindouros é positiva.

Diante de tal perspectiva, a CNM incentiva os Municípios a firmarem o Acordo de Cooperação Técnica com a Agência Nacional de Mineração (ANM) para auxiliar na fiscalização. Por ser competência da União, os Entes municipais podem participar do processo fiscalizatório para receber parte dos recursos e reduzir a fuga da arrecadação dos royalties da mineração.

Confira a NT na íntegra AQUI!