Deputados concluíram no Plenário da Câmara a votação do projeto da nova Lei de Licitações (PL) 1292/1995, rejeitando quatro destaques apresentados ao texto. A apreciação só foi finalizada na noite de terça-feira, 17 de setembro, e agora o texto volta para o Senado para nova apreciação. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) comemora o avanço desta matéria, que fez parte das reivindicações do movimento municipalista apresentadas aos deputados nesta terça-feira, 17 de setembro, na Mobilização Municipalista.

A CNM lembra que, entre outras medidas, a proposta, que visa a modernizar o procedimento licitatório, simplifica as modalidades de licitação, cria procedimentos auxiliares para os gestores, coloca a lei em consonância com outros diplomas normativos, como a Lei das Empresas Estatais, permitindo novos tipos e regimes de licitação. Além disso, a matéria aprimora as formas de contratação direta e disciplina vários aspectos do tema para a União, os Estados e os Municípios.

De acordo com o texto, a chamada “inversão de fases”, ou seja, primeiro julgar a proposta e, depois, verificar os documentos de habilitação do vencedor, que se mostrou uma inovação positiva advinda da Lei do Pregão, passa a ser a regra geral. Das modalidades existentes, o texto mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. É criada a modalidade de diálogo competitivo.

Entenda a Pauta
A CNM lembra que a discussão da pauta começou com o então deputado João Arruda como relator. O parlamentar solicitou à CNM que o auxiliasse a respeito das questões que envolvessem os Municípios. Dessa forma, a CNM montou um grupo de trabalho que ficou responsável por apresentar várias sugestões de alteração no texto. Essas demandas municipalistas foram acatadas, quase que integralmente, pelo deputado.
Entre as sugestões feitas pela CNM estavam a simplificação e a modernização do procedimento a partir da diminuição de modalidades licitatórias e a criação de um portal nacional de contratação pública. Essas sugestões foram acatadas no texto aprovado nesta terça.

Entretanto, a Confederação também se posicionou contrária a três destaques, que foram derrubados na semana passada. Entre esses destaques estavam: a reinclusão da modalidade convite; a exclusão dos regimes de contratação integrada e semi-integrada; e a ideia de envelope fechado que não permitiria a modalidade de lances. Para a CNM, a derrubada desses destaques representou uma segunda vitória.
A CNM continuará atuando para garantir que, no Senado, os parlamentares mantenham as conquistas já firmadas pela Câmara.