A proposta de compensação mais justa da Lei Kandir para estados e municípios foi o tema da palestra do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, nesta quarta-feira (19) na abertura do seminário  “ Incremento da Receita Própria dos Municípios com o Uso da Tecnologia e Inteligência Fiscal e Oficina Técnica/Simples Nacional/Sefisc”.  O evento é realizado pela AMM e vai se estender até esta quinta-feira (20), com a participação de prefeitos, secretários municipais de Finanças, fiscais de tributos, procuradores fiscais, e outros técnicos que atuam com o tema nas prefeituras associadas.

O presidente da AMM destacou as perdas que Mato Grosso vem acumulando com a vigência da lei, criada há mais de 20 anos. Fraga explicou que a legislação desonera do pagamento do ICMS a produção primária destinada à exportação com o objetivo de equilibrar a balança comercial do país e garantir superávit. “Com a  desoneração do ICMS os produtos passaram a ser mais competitivos no mercado internacional, mas  o estado e os municípios sentem o peso da desoneração, que representa menos recursos para os entes federados”, assinalou.

Neurilan ressaltou que a proposta de compensação mais justa das perdas com a lei começou na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas para os cofres municipais, devido às desonerações. À época a AMM deu início à formatação do Projeto de Lei 288/2016, elaborado pela instituição, com a participação da equipe técnica do Senado Federal. O projeto visa à compensação integral aos estados e municípios das perdas de receita causadas pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. Devido à relevância do tema para os municípios, a mudança da Lei Kandir passou a integrar a pauta municipalista nacional.

Fraga lembrou as sucessivas mobilizações recentes em Brasília para reivindicar a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018, que garantirá a destinação de R$ 39 bilhões a estados e municípios como ressarcimento pelas perdas com a desoneração estabelecida pela lei Kandir. Com a aprovação do Projeto, Mato Grosso, principal estado produtor de produtos primários e semielaborados destinados à exportação, terá sua compensação elevada dos atuais R$ 400 milhões para R$ 6,052 bilhões. “Nos reunimos três vezes com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para tratar sobre o assunto. Estivemos também com o ministro da Fazenda e equipe econômica para debater o tema e apresentar a necessidade de uma compensação mais justa e adequada para as perdas que os municípios estão tendo”, frisou.

Fraga disse que, devido à campanha eleitoral, o projeto está parado no Congresso, mas ressaltou que é necessário o apoio de todos os prefeitos para aumentar a pressão para que a matéria seja colocada em pauta. “Vamos continuar nos mobilizando para que o projeto seja aprovado. O assunto  se transformou em pauta nacional e ganha cada vez mais apoio, considerando que além de Mato Grosso, muitos outros estados são afetados com as perdas de recursos devido às desonerações”, frisou.