A importância do cumprimento das metas e dos prazos pelos Municípios optantes pelo convênio com a Receita Federal do Brasil (RFB) para fiscalização do Imposto Territorial Rural (ITR) foram debatidas durante reunião do Comitê Gestor do Imposto (CGITR). As obrigações são estabelecidas pela Instrução Normativa (IN) 884/2008, e elas foram pauta do encontro ocorrido nesta quarta-feira, 28 de outubro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou da reunião e chama a atenção dos gestores municipais para as sanções previstas caso não sejam cumpridas as metas. A entidade informa que na apresentação da RFB, sobre o Valor da Terra Nua (VTN), foi mencionado que 1.717 Municípios conveniados deixaram de informar os valores referente aos exercícios de 2014 e 2015. Segundo esclarecimentos da área técnica de Finanças da Confederação, a atividade é anual e os procedimentos e o prazo para o levantamento da informação estão previstas na Instrução Normativa (IN) 1.562/2015.

Em relação ao acesso ao Portal ITR, houve a seguinte demonstração: há quase 50 mil Declarações em estoque de malha, e atualmente apenas 149 Municípios concluíram o trabalho de fiscalização. Do total de acesso, 345 iniciaram os procedimentos e não deram continuidade – o que impossibilita o aumento na arrecadação.

Acesso
A RFB lembrou também que existem servidores com acesso ao sistema que não possuem atribuição específica de lançamento de créditos tributário e ainda, os treinados que não foram habilitados para o processo de fiscalização. Esses, serão convidados pela RFB para regularizar a situação em prazo estabelecido.

Por reconhecer a importância das informações, a CNM reforça aos Municípios optantes que o não cumprimento das metas mínimas e obrigatórias mencionadas acima – mostradas pela RFB/ gestora do convênio – pode levar a perda da arrecadação com a denúncia do convênio.