Alterar o Estatuto das Cidades – estabelecido pela Lei 10.257/2001 – para que a delimitação de áreas verdes urbanas e de áreas urbanas a serem reflorestadas seja obrigatória no Plano Diretor Municipal (PDM). Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado (PLS) 396/2014, a ser votada pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal, em decisão terminativa, nesta terça-feira, 10 de novembro.

A justificativa do projeto destaca que o estatuto não obriga a inclusão da informação no plano diretor. Mas, apensar de a exigência constar em resolução do Conselho das Cidades não é seguida por todos os Municípios, por se tratar de norma infralegal. O autor do PL, senador Wilder Morais (DEM-GO), quer incluir a norma no estatuto pela relevância “da arborização urbana e do planejamento de recuperação de áreas desmatadas para a melhoria da qualidade ambiental e paisagística de nossas cidades”.

O relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), é favorável a medida e apresentou emenda para ampliar o conteúdo mínimo obrigatório do plano diretor; incluindo ainda as áreas onde poderá ser aplicado parcelamento, edificação ou utilização; o zoneamento urbano, acompanhado dos índices urbanísticos e usos aplicáveis a cada zona; e as restrições e servidões decorrentes de planos ou projetos setoriais.

Veja o PLS 396/2014