A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição (PEC 15/15) que torna o  Fundeb  permanente promove audiência pública hoje para discutir a importância do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para os municípios e a necessidade de aperfeiçoamento dos índices de educação, como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).

Convidados 
Estão convidados a ex-secretária municipal de Educação de Montes Claros (MG), Sueli Nobre; a professora, especialista e mestre em Educação, Ana Angélica Gonçalves Paiva; e o secretário municipal de Educação de Mirabela (MG), Jonatas Gonçalves Rêgo.

A deputada Raquel Muniz (PSD-MG), que solicitou o debate, ressalta que a continuidade do Fundeb é de extrema necessidade, principalmente porque se observa a aproximação do prazo do final previsto para sua vigência (2020). “Seu fim provocaria grande desorganização no financiamento da educação básica pública brasileira e colocaria termo à mais importante experiência de construção de encaminhamento de políticas públicas a partir da solidariedade federativa. O efeito redistributivo do fundo é seu grande mérito.”

Na opinião da deputada, a supressão do Fundeb, em pleno decorrer do período do Plano Nacional de Educação (PNE), recém-aprovado e que tem vigência até 2024, traria um “cenário de perplexidades”.

Recentemente, a MP da reformulação do ensino médio prevê a utilização do Fundeb para repasses no âmbito da Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral por pelo menos 10 anos, ou seja, 2026. “O Fundeb representa a aplicação plena do princípio da solidariedade, essencial ao federalismo cooperativo, modelo de organização do Estado adotado pelo Brasil”, completou.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 12.

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ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PEC-15/2015