A Comissão de Minas e Energia rejeitou o Projeto de Lei 7601/14, que isenta do pagamento da tarifa de energia elétrica as escolas, postos de saúde e hospitais mantidos pelos municípios com até 60 mil habitantes. A proposta estabelece que as concessionárias de energia elétrica serão ressarcidas por meio de crédito dedutível de tributos federais.

O autor do projeto, deputado Sarney Filho (PV-MA), avalia que as responsabilidades dos municípios relacionadas às áreas de assistência social, saúde e educação têm aumentado sem que os repasses acompanhem o crescimento das despesas. Segundo ele, os municípios com menos de 60 mil habitantes são os mais afetados, pois a renda média nessas localidades é mais reduzida.

Porém, para o relator da matéria, deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), “isentar estabelecimentos municipais do pagamento das faturas de energia elétrica não resolve as dificuldades desses entes, pois as faturas de eletricidade não são o maior problema que enfrentam”. Por outro lado, segundo ele, “a medida poderá desencadear um grave processo de distorções no setor elétrico”. O parecer do relator foi contrário à matéria.

Tramitação
A matéria ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7601/2014