A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) faz nova  audiência pública nesta quarta-feira (31). O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98 e apensados. 

O evento foi proposto pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).

Convidados
Foram convidados para discutir o assunto os secretários de Fazenda do Pará, Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, e de Minas Gerais, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, e o assessor de Políticas Tributárias da Secretaria de Fazenda de São Paulo, André Luís Grotti Clemente.

A lei
A Lei Kandir isenta de ICMS as exportações de produtos primários e semielaborados. Até 2003, garantiu aos estados o repasse de valores para compensar perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento da União.

A Lei Kandir determina ainda que uma lei complementar normatize os repasses para compensar os estados com a perda da arrecadação tributária sobre a exportação de produtos e serviços. Essa norma, no entanto, ainda não foi regulamentada pelo Congresso. Por isso, em novembro passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Parlamento aprove, em 12 meses, a lei com essa compensação.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 7.

A reunião pode ser acompanhada pelo WebCâmara.