A Comissão do Índice de Participação dos Municípios-IPMF no Fundo Estadual de Transporte e Habitação-Fethab, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei 7.263/2000 emitiu um comunicado aos municípios, para que os gestores enviassem até o dia 20 de agosto, o mapas atualizado contendo as estradas municipais e estaduais não pavimentadas, para a devida atualização do índice para o ano de 2023.

A coordenadora  Jurídica da AMM e presidente da Comissão, Débora Simoni Rocha Faria, explicou que recebeu de diversos municípios a solicitação para prorrogar o prazo para apresentação do mapa, tendo em vista que a maioria ainda está em processo de elaboração ou de correção das informações. “Diante da situação argumentada pelos gestores e as equipes técnicas, a Comissão do IPMF decidiu estender o prazo para mais vinte dias, para a  apresentação do mapa atualizado”, disse ela, frisando que os municípios deverão entregar até o dia 09 de setembro, não sendo mais prorrogada a data.

A Lei Estadual 7.263/2000 com a devida alteração pela Lei nº 10.051/2014, destinou 50% dos recursos oriundos do Fethab aos municípios para manutenção das rodovias não pavimentas, cabendo aos municípios o levantamento prévio da malha viária para o devido rateio dos valores a serem repassados pelo Estado.

Conforme a legislação os recursos do Fethab são repartidos entre o estado e os municípios,  sendo que 50% do total são destinados para aplicação na política de habitação, pavimentação e recuperação de rodovias estaduais pavimentadas e outros 50% do total são distribuídos aos municípios, para aplicação nas obras e serviços do sistema de transportes, repartidos por critérios estabelecidos no regulamento, observando  os critérios para a composição do índice.

A cada ano a Associação Mato-Grossense dos Municípios-AMM atualiza o IPMF com base nos critérios estabelecidos, com seus respectivos pesos para cada município. Os municípios devem fundamentar o mapa de estradas municipais com controle via GPS. São verificados os números apresentados pelos municípios por amostragem, via sorteio, ou quando forem apresentados indícios de erros pelos demais municípios.