A comissão mista que analisa mudanças na Lei Kandir (Lei complementar 86/96) vai tentar mais uma vez votar, na terça-feira (15), a proposta (PLP 221/98) que obriga a União a compensar os entes da Federação por perdas decorrentes da desoneração do ICMS para as exportações.

A proposta do relator, senador Wellington Fagundes, do PR do Mato Grosso, obriga a União a entregar anualmente 39 bilhões de reais a estados e ao Distrito Federal como compensação por perdas de arrecadação em função da não incidência do ICMS sobre exportações de bens primários e semielaborados e sobre aquisições para compor o ativo permanente de empresas.

Integrante da comissão, o deputado Leonardo Quintão, do PMDB de Minas Gerais, defende a votação da proposta, que tramita no Congresso há 20 anos:

"Sabemos que é uma matéria polêmica, que o governo federal terá que arcar com esse pagamento, junto aos estados e municípios... Para tanto, nós temos que achar a fonte pagadora, que certamente tem que ser o Orçamento Geral da União. Agora, não tem mais tempo para protelar isso. O estado de Minas Gerais e outros estados também estão com déficit orçamentário, estão com dificuldades para quitar até folha de pagamento..."

O governo estuda uma proposta alternativa menor que os 39 bilhões de reais. Leonardo Quintão reconhece que, apesar das dificuldades, a questão precisa ser enfrentada:

"É muita dificuldade. Primeiro que a União não reconhece esse débito. Isso realmente é enganar os estados, enganar os municípios e enganar o povo brasileiro. Porque quando foi aprovada a Lei Kandir, é bem claro lá que a União iria repor essa isenção que foi dada de impostos estaduais para as exportações e nunca foi feito na sua totalidade, e cada ano diminuindo que os estados recebem."

O prazo de funcionamento da comissão mista se encerra na quinta-feira (17) e não há mais possibilidade de prorrogação. Depois de votada na comissão mista, a proposta precisa ser votada ainda pelos Plenários da Câmara e do Senado. A reunião da comissão especial mista da Lei Kandir ocorrerá no plenário 19, da Ala senador Alexandre Costa, do Senado, a partir das 14h30.