A comissão mista que analisa a medida provisória que prevê o parcelamento da dívida previdenciária de estados e municípios (MP 778/17) reúne-se hoje para apreciação do parecer do relator, senador Raimundo Lira (PMDB-PB). 

A MP autoriza o parcelamento em 200 meses das dívidas junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vencidas até 30 de abril deste ano. A adesão dos entes federados deverá ser feita até 31 de julho. A aceitação do parcelamento suspenderá a cobrança de débitos de parcelamentos anteriores.

O pagamento do débito será feito em duas etapas. Primeiro, haverá uma entrada de 2,4% do total da dívida, sem reduções, a ser paga em seis parcelas iguais, entre julho e dezembro. Na segunda etapa, que começa em janeiro de 2018, a dívida restante poderá ser parcelada em 194 vezes. De acordo com emenda acatada por Raimundo Lira, o parcelamento será feito com reduções de 40% nos encargos, 40% na multa e 80% nos juros incidentes pelo atraso.

Relatório
Raimundo Lira apresentou seu relatório no dia 12 de julho, mas um pedido de vista coletivo adiou a votação da matéria. Ele optou por suprimir parte do texto da MP que previa a rescisão do parcelamento em caso de falta de pagamento de uma parcela. O senador considerou a punição desproporcional e não razoável no âmbito da medida. Lira acatou ainda emendas no sentido de criar fórmulas de recuperação de créditos do INSS que estados e municípios tinham direitos desde maio de 1999.

Dessa maneira, o novo texto irá permitir a quitação da dívida da União com os regimes próprios de previdência por meio da compensação com contribuições previdenciárias devidas ou retidas.

A fim de prever essa compensação, a União desembolsará, mensalmente, a partir de 2018, montante destinado aos entes da federação, em parcelas de R$1,5 milhão. Se o crédito for maior que esse valor, o desembolso será feito na quantidade de parcelas necessárias para a quitação, limitadas ao prazo de 180 meses.

Segundo Lira, desta forma, “no primeiro ano, 11 estados já terão seus créditos quitados: Amazonas, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe, Rondônia e Tocantins”.

O presidente da comissão mista é o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

A reunião será realizada às 15 horas, no plenário 15 da ala Alexandre Costa, no Senado.