Gestores municipais participaram nesta quarta-feira (04), em Brasília, da reunião da Comissão Mista Congresso Nacional para discutir as  alterações da Lei Kandir. O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios –AMM, Neurilan Fraga, participou  da reunião, que foi coordenada pelo senador Wellington Fagundes.

Fraga informou que foram debatidos vários pontos, como  a alteração no artigo que trata das compensações aos estados e municípios das perdas com  a lei. Durante a reunião foi tratado também o repasse do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX). “Essa reunião representa mais um passo no sentido de melhorar as receitas do estado e,  principalmente, dos nossos municípios”, assinalou.

Participaram, ainda, os prefeitos de Nova Brasilândia, Marilza Augusta de Oliveira, de Nova Marilandia, Juvenal Alexandre da Silva, de Tangará da Serra, Fábio Martins Junqueira, de Juína, Altir Peruzo, de Nova Xavantina, João Batista Vaz da Silva, de Nova Lacerda, Uilson José da Silva, além dos vereadores.

A compensação de estados e municípios devido às perdas com a Lei Kandir foi também discutida na última semana, em Brasília, durante a audiência pública para debater a regulamentação da lei complementar 87/1996 (Lei Kandir), que isenta da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos não industrializados. O debate foi promovido pela Comissão Mista Especial do Congresso.

Na ocasião, Neurilan destacou que a ausência da compensação plena das perdas tem criado prejuízos enormes aos estados brasileiros exportadores de produtos primários. “Somente Mato Grosso deixou de arrecadar em 2016, cerca de R$ 5,5 bilhões e teve uma compensação de apenas R$ 400  milhões. Como a riqueza do estado está baseada na exportação primária do agronegócio, essas perdas fazem com que o governo e os municípios fiquem sem possibilidade de fazer investimentos e consequentemente melhorar a prestação de serviços à população”, frisou.

Fraga apresentou proposta da instituição de que a compensação das perdas seja de 100% do que os estados e municípios deixaram de arrecadar com a vigência da lei, ainda que seja de forma parcelada, sendo de 20% no primeiro ano, 40% no segundo, 60% no terceiro, 80% no quarto, fechando os 100% no quinto ano de compensação. O presidente da AMM disse que acredita que o Congresso Nacional fará justiça na compensação, invertendo a lógica do Pacto Federativo, que penaliza os municípios, que ficam com a menor fatia do bolo tributário nacional.

A AMM tem acompanhado as reuniões realizadas pela Comissão Mista e irá participar de todos os eventos em que serão tratadas as mudanças na lei. No final de agosto o presidente Neurilan Fraga participou de audiência pública em Brasília, em que consultores do Senado apresentaram um levantamento das perdas brutas e líquidas que cada estado acumula com a lei. De acordo com os consultores, Mato Grosso apresenta uma das maiores perdas líquidas decorrentes das desonerações.

No ano passado o Supremo Tribunal Federal - STF estabeleceu prazo até 30 de novembro para que o Congresso regulamente a Lei Kandir. Se não for aprovada uma norma com esse objetivo até essa data, o Tribunal de Contas da União - TCU ficará responsável por fazer os cálculos da compensação, que atualmente é feita por meio do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), mas é considerada irrisória.