A Comissão de Educação aprovou proposta que assegura a professores em efetivo exercício e a alunos de escolas públicas o direito de comprar computador, notebook, teclado, mouse, modem, tablet, celular e roteador com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O benefício está previsto no Projeto de Lei 2.511/2015, do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO). A Confederação Nacional de Municípios alerta que, se aprovado, a isenção afetará nos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Relator na comissão, o deputado Lobbe Neto (PSDB-SP) apresentou parecer favorável ao projeto, no entanto, chamou atenção para aspectos legais da isenção tributária e disse que a “conveniência” será melhor analisada pela Comissão de Finanças e Tributação, também incumbida da análise do mérito.

Pelo texto aprovado, a isenção para cada produto será válida uma vez a cada dois anos e se aplica apenas a bens produzidos no País. A proposta estabelece ainda que a venda do aparelho comprado com isenção de IPI só poderá ocorrer após um ano, contado da data da compra, sob pena de acarretar ao vendedor o pagamento do tributo devido acrescido de multa e juros.

Posição CNM
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância de investimentos na área de educação, no entanto, o benefício fiscal a ser concedido afetará o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de receita de cerca de 80% dos Municípios, pois o IPI é um dos tributos que compõe a sua base de cálculo.

Tramitação
O projeto será ainda analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.