Proibir a imposição e a transferência de qualquer encargo financeiro e proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da Lei Orçamentária Anual ou do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA e PLOA) é o que propõe a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015. Para o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, a medida aprimora a federação brasileira.

Durante audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição 122/2015, Ziulkoski lembrou como a reivindicação municipalista se tornou na PEC de autoria da ex-senadora Ana Amélia (RS). “Essa proposta nasceu de um movimento de 2015, da Marcha dos Municípios, em que foi construída uma pauta com 15 itens, e esse era uma deles”, lembrou o presidente da CNM, ao contar que a matéria ingressou no Senado.

O texto acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 167 da Constituição Federal (CF) para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e proibir a criação ou o aumento de despesa que não conste da LOA ou PLOA, enviado pelo chefe do Poder Executivo. Além de explicar o que está na redação da PEC, Ziulkoski também esclareceu a reação federativa trazida pela Constituição de 1881.

“A questão da autonomia está concentrada na parte administrativa e política, e na parte tributária, nós vivemos um federalismo que contraria o princípio da própria constituição, que seria de cooperação. Hoje ele é assimétrico, totalmente”, disse o líder municipalista ao esclarecer que, ao longo dos anos, a União concentrou recursos, criando contribuições ao invés de impostos para não partilhar com os demais Entes. “Ou um grande aumento da carga tributária sem a participação dos Municípios", contou.

Federalismo predatório
Em sua apresentação, Ziulkoski mostrou como a distribuição da carga tributária entre os Entes é injusta. “De cada R$ 100 arrecadados; R$ 50 ficam com a União; R$ 31 com os Estados; e R$ 19 com os Municípios”, divulgou. Ele também falou que a União, com leis aprovadas pelo Congresso, tem praticado um federalismo predatório, com as atribuições repassadas aos Municípios por meio dos 270 programas federais.

Segundo o presidente da CNM, a Constituição propõe um mecanismo de descentralização, para garantir a autonomia dos Municípios, mas, com apoio do Congresso, o governo federal estimula a desconcentração. E mencionou exemplos atuais como, o programa federal Saúde da Família, que repassa R$ 10 mil para localidades com até 30 mil habitantes/por equipe e R$ 7 mil para localidades com mais de 30 mil habitantes.

Exemplos
“Qualquer um dos senhores sabe que um médico, dependendo da região, está custando, no mínimo, R$ 25 mil, que vai a R$ 30 mil com os encargos e a chega a R$ 80 mil no Norte do país”, revelou. Ele confirmou tal informação com o prefeito de Santarém (PA) e presidente da Federação das Associações dos Municípios do Pará (Famep), Nélio Aguiar. E mencionou outros casos como: o impacto da aplicação obrigatória de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) com os profissionais da educação; os pisos salariais de categoria; e a Lei 12.305/2010 que obriga a substituição de lixões por aterros sanitários.

Ao concluir sua participação, o presidente da CNM disse que “essa trava é para aprimorar uma distorção que nasceu em Brasília”. Sobre a exposição do líder municipalista, o presidente da comissão, deputado Júnior Mano (PL-CE), reconheceu a importância das explicações trazidas, principalmente em relação à quantidade de programas federais, os custos reais deles, os valores repassados e os impactos nos Municípios, inclusive nas pequenas cidades.

Bolo tributário
Já o relator, deputado Sílvio Costa Filho (Republicanos-PE), reforçou a questão da partilha da arrecadação entre os Entes federados. “Mais de 80% dos Municípios do Brasil, hoje, têm quase 90% da sua receita oriunda de repasses da União ou FPM [Fundo de Participação dos Municípios]. Cada vez mais, os Municípios estão dependentes de operação de crédito com o governo federal, tendo que buscar recursos aqui em Brasília e tendo menos recursos para prover programas sociais e investir em infra-estrutura”, reforçou.

Para Sílvio Costa, a PEC estabelece que a União indique a fonte de recursos para novos encargos para não deixar nas costas dos Municípios. Ele pediu que a CNM apresente uma medida sugestiva para recompor os 270 programas, para constar no PLOA de 2023 os adicionais desses programas. Para o deputado Bénes Leocádio (Republicanos-RN), a proposta traz segurança para os Entes da federação no tocante às transferências de responsabilidades sem a devida contrapartida financeira. 

Municipalismo
Os prefeitos presentes na audiência reforçaram os problemas mostrados pelo presidente da CNM. Dentre eles, o presidente da Federação Catarinense dos Municípios (Fecam), gestor de Araquari (SC), Clenilton Pereira; e do presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), chefe do Executivo de Francinópolis (PI), Paulo César. Ao final dos trabalhos, Ziulkoski propôs uma discussão mais profunda para organizar a Federação.