A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06) reúne-se nesta quarta-feira (28) para discutir o parecer do relator, deputado Bacelar (Pode-BA).

A proposta estende punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) ao gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos municípios, nos estados e no Distrito Federal.

A chamada Lei de Responsabilidade Educacional reúne 21 propostas (o projeto principal 7420/06, de autoria da ex-deputada Professora Raquel Teixeira, e outras 20 propostas sobre o mesmo assunto que tramitam apensadas).

A aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional é uma das exigências do Plano Nacional de Educação (PNE - Lei 13.005/14) e já deveria estar em vigor.

Índices
Segundo o relatório de Bacelar, a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa do chefe do Poder Executivo – no caso, prefeitos e governadores –, que podem ser punidos com penas como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público.

Se o chefe do Executivo justificar por que não atingiu as metas, não será punido. “Por exemplo, se o prefeito tem como meta colocar 2 mil crianças em creches, mas só tem dois estabelecimentos, que atendem 300. Ele vai, periodicamente, prestar contas dos avanços ou então dos retrocessos ocorridos, justificando-os”, explicou Bacelar.

Tramitação
Se for aprovada na comissão especial, a proposta seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Depois, deverá ser votada pelo Senado.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 15, e poderá ser acompanhada pelo WebCamara.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-7420/2006