A regulamentação dos Conselhos de Segurança Pública e Comunitária (Conseg’s) de Mato Grosso foi o principal tema da segunda reunião ordinária da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, realizada no último dia 17.

Em dezembro de 2017, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou o Decreto Legislativo nº 52, de 12 de dezembro de 2017, sustando os efeitos do Decreto do Executivo nº 1.030, que versava sobre a criação e disciplinava as atividades dos Conseg’s.

A derrubada atendeu a uma demanda dos conselhos e anulou a possibilidade de interferência do Poder Executivo na gestão dos mesmos. No entanto, quase um ano e meio depois eles permanecem sem regulamentação.

“Temos 141 municípios e 140 Conseg’s no estado, mas apenas cerca de 40 são registrados com CNPJ, então eles jamais vão conseguir captar recursos. É como se eles não existissem”, explicou o presidente da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso (Feconseg-MT), Valdir Farinha.

Embora destaquem a necessidade de regulamentação de suas atividades, os conselhos reivindicam a preservação de sua autonomia e consideram inaceitável qualquer interferência por parte da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp).

O secretário adjunto de Integração Operacional da Sesp, Victor Paulo Fortes Pereira, destacou a importância dos Conseg’s e afirmou que a atual gestão do Governo do Estado não tem interesse em controlá-los ou torná-los subordinados. “Mas é interessante que os Conseg’s estejam alinhados com as forças de segurança do estado. Temos que caminhar juntos”, ponderou.

Fortes informou que o Executivo deverá elaborar uma diretriz estadual de polícia comunitária, seguindo a linha da diretriz nacional, publicada na semana passada pelo Governo Federal.Elaborado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com a colaboração dos 26 estados e do Distrito Federal, o documento reúne estratégias e filosofias para a aproximação entre polícia e comunidade.

Parceria - O secretário adjunto da Sesp afirmou ainda que a Pasta está à disposição para trabalhar em parceria com os conselhos e para discutir estratégias de atuação. “Precisamos buscar esse entendimento, pois o objetivo é atender bem a sociedade”, salientou.

O presidente da Feconseg-MT, Valdir Farinha, afirmou que os conselhos concordam com a ideia de atuação em parceria com as forças de segurança pública, porém reforçou a importância da manutenção da independência das entidades.

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa, deputado estadual Elizeu Nascimento (DC), também chamou a atenção para a necessidade da união de forças entre as instituições. “Os Conseg’s são excelentes representantes da comunidade e fazem um trabalho brilhante em parceria com a Polícia Militar, Polícia Civil e outros setores. Precisamos definir o melhor caminho para os Conseg’s e isso deve ser feito com muito diálogo”, disse.

Projeto de Lei - O vice-presidente da Comissão de Segurança, deputado estadual delegado Claudinei (PSL), apresentou o Projeto de Lei nº 30/2019, que dispõe sobre a criação da Federação dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso.

O projeto prevê que a Federação seja organizada como entidade de direito privado, com vida própria e independente aos órgãos que integram o sistema de segurança pública, e atue dando apoio a eles nas elações com a comunidade. Trata ainda da composição da Federação, das competências e atribuições dos seus membros e estabelece os seus objetivos, como “buscar a solução conjunta dos problemas sociais com base na filosofia de segurança comunitária” e “sugerir prioridades na área da segurança público no âmbito do Estado”, entre outros.

“Esse projeto é muito importante porque na gestão passada houve uma tentativa do Executivo de interferir na atuação dos Conseg’s, criando uma vinculação e tirando a independência da atuação deles. Os conselhos são muito importantes para os municípios. Seus integrantes atuam de forma voluntária junto ao estado ou a particulares, sem receber qualquer tipo de renda”, afirmou Claudinei.

O projeto de lei já recebeu parecer favorável da Comissão de Segurança Pública e Comunitária e aguarda votação em Plenário.