A matéria que torna obrigatória a construção de biblioteca, sala de estudo, creche e pré-escola em todos os conjuntos habitacionais financiados com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) foi aprovada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados. A matéria foi deliberada na sessão do dia 28 de agosto. 

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei (PL) 2831/2015, do ex-deputado e atual senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB). A comissão ampliou o escopo do projeto inicial, voltado apenas à construção de bibliotecas e salas de estudo. No entanto, a proposição – que tramita em caráter conclusivo – ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O texto condiciona a construção das áreas ao compromisso prévio do Município de equipar e manter as instalações. O projeto altera a Lei 11.977/2009, do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). A justificativa do projeto diz que esses espaços são privilegiados de desenvolvimento das práticas leitoras, que proporciona condições básicas para a aprendizagem permanente, autonomia de decisão e desenvolvimento cultural dos indivíduos e grupos sociais.

O relator do texto na Comissão de Desenvolvimento Urbano, deputado José Ricardo (PT-AM), disse que o poder público precisa estabelecer parcerias com outros segmentos da sociedade para a construção de espaços de leitura, pesquisas e debates. Ele destacou que a obrigatoriedade de manutenção das construções, seja pelo ente público ou com parcerias e convênios, é fundamental para a concretização dos projetos de interesse social.

Contratação

A área de Desenvolvimento Territorial da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que a contratação de empreendimentos habitacionais é viabilizada a partir da análise de inserção urbana do empreendimento. Esse mecanismo dimensiona a demanda de serviços e equipamentos necessários para suprir as necessidades dos novos moradores ou a necessidade de ampliação ou instalação de novos equipamentos públicos comunitários, estes serão pactuados na matriz de responsabilidade.

Assim, a entidade destaca que a instalação de bibliotecas públicas deve considerar a existência no entorno deste equipamento, bem como os custos futuros com a manutenção e a contratação de equipes mínimas de profissionais que estarão realizando atividades nas bibliotecas públicas. A entidade ressalta que esse tipo de despesa representa um dos principais gargalos da gestão municipal, uma vez que os Municípios necessitam consignar recursos financeiros municipais para a manutenção de bibliotecas públicas.