A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto (projeto de lei 4484/2016) que autoriza o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública por municípios que possuam penitenciárias, colônias agrícolas, casas do albergado e hospitais psiquiátricos. O projeto também permite que esses municípios apliquem os recursos em projetos sociais e ações de apoio às famílias de presos. A proposta foi apresentada pelo deputado Weverton Rocha, do PDT do Maranhão, e altera a Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública (nº 10.201/2001). Hoje, só têm direito a estes recursos os municípios que mantêm guarda municipal, tenham policiamento comunitário ou conselho de segurança pública. O orçamento do fundo é de cerca de 500 milhões de reais todos os anos. Em 2014, foram usados 320 milhões de reais. Este dinheiro é previsto no orçamento da União, mas também tem como fontes as custas judiciais, arrecadação das loterias federais, bens confiscados, multas em sentenças judiciais e pagamento de fiança. Os recursos são aplicados principalmente em construção e reforma de estabelecimentos penais, formação de servidores, compra de material e veículos, educação dos presos e assistência jurídica aos condenados.

O relator do projeto na Comissão de Segurança Pública foi o deputado Subtenente Gonzaga, do PDT de Minas Gerais. Segundo ele, o município que aceitar uma unidade prisional em seu território poderá ter recursos para aplicar em ações preventivas de combate à violência.

"Hoje não tem a previsão legal de que o Fundo Penitenciário possa ser utilizado. Então nós estamos falando que o fundo poderá também, através do município, desenvolver esse tipo de ação, eu diria, vamos dizer assim, uma ação compensatória por estar aquele município, aquela população, contribuindo com uma responsabilidade da União, que é a recuperação de presos, que tem que acontecer, tem que estar em algum lugar, mas não pode simplesmente chegar no município, invadir um território, incomodar essa população e não ter nenhuma condição de uma contrapartida".

O projeto não autoriza o uso do fundo penitenciário por municípios que têm cadeias públicas, já que elas abrigam apenas presos provisórios.

A proposta precisa ser analisada ainda por duas comissões: a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça. Se aprovada, pode ir direto para o Senado sem passar pelo Plenário da Câmara.