A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que transfere a titularidade de bens imóveis da União para os municípios interessados. O texto original do projeto (PL 6105/16), do deputado Francisco Chapadinha (Pode-PA), estabelecia a transferência apenas para os municípios localizados na Amazônia Legal.

A relatora na comissão, deputada Júlia Marinho (PSC-PA), ampliou o escopo do projeto e autorizou a transferência de propriedade da União para qualquer município. Pela nova versão, a transferência deve ocorrer após exame da autoridade federal em prazo não superior a seis meses, por solicitação fundamentada do município.

Para isso, de acordo com o texto, a área deve obedecer aos seguintes critérios: 
- estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
- contar com sistema viário implantado e vias de circulação abertas e funcionais; 
- estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados; 
- ser de uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços.

O substitutivo aprovado pela comissão mantém a previsão de que a transferência de titularidade de bens imóveis seja feita mediante doação não onerosa.

“O texto amplia a medida para todo o território nacional e inclui alguns oportunos critérios para a transferência de dominialidade dos bens imóveis, de modo a resguardar o interesse da União em determinadas áreas que lhes sejam prioritárias”, afirma a parlamentar.

Tramitação
O projeto tramita conclusivamente e ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6105/2016