A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2111/15, que prevê manifestação prévia do Ministério Público para o fechamento de escolas rurais, quando a medida for definitiva ou se der por prazo superior a um mês.

O relator, deputado José Ricardo (PT-AM), recomendou a aprovação do texto com um ajuste feito pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias sobre a revogação de outras normas sobre o tema. “Hoje, o fechamento dessas escolas prescinde da manifestação do Ministério Público, o que precariza as medidas”, disse.

A proposta altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Atualmente, o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas deve ser precedido de manifestação do órgão do sistema de ensino, que considerará a justificativa da Secretaria de Educação, o impacto da ação e a posição comunidade escolar.

Dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) indicam o fechamento de 80 mil estabelecimentos rurais de educação básica entre 1997 e 2018, uma média de 4 mil por ano. “É grave o fechamento de escolas do campo, e diversas entidades vêm reiteradamente fazendo denúncias”, disse José Ricardo.

“O problema está na falta de fiscalização, pois a alegação, pelos municípios, de que faltam alunos ou verbas tem sido largamente utilizada”, afirmou o autor da proposta, deputado Zé Carlos (PT-MA). “[Por isso] é necessário também a manifestação do Ministério Público, órgão fiscalizador da lei”, continuou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.