A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 6856/13, do Senado Federal, que inclui grupos formais e informais de mulheres da agricultura familiar entre aqueles com prioridade na aquisição de alimentos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).

O projeto altera a Lei 11.947/09, que criou o Pnae. A lei prevê que 30 % dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para o Pnae sejam destinados à compra de produtos diretamente de agricultores familiares ou de suas organizações, com prioridade para os assentamentos da reforma agrária, comunidades indígenas e quilombolas.

A proposta diz ainda que, quando os alimentos forem adquiridos de família rural individual, ao menos 50% da compra será feita em nome da mulher.

O parecer da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), foi favorável à proposta. “Essas medidas propiciarão, além da igualdade entre homens e mulheres, melhoria das condições familiares no campo, onde grande parte dos lares são providos por mulheres”, disse.

Tramitação
Já aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento, o projeto agora será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-6856/2013