A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei 7768/10 que prevê a gestão dos aeroportos brasileiros pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios. Atualmente a gestão dos aeroportos está a cargo da União, por meio da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), que pode promover concessões à iniciativa privada. A proposta autoriza a União a delegar a exploração dos aeroportos aos demais entes federados.
Pela medida, os aeroportos ficarão sujeitos ao mesmo regime dos portos e rodovias federais, cuja gestão já pode ser delegada a Estados e Municípios, de acordo com a Lei 9.277/96. A lei permite essa delegação por até 50 anos, formalizada por meio de convênio. Os recursos resultantes da exploração dessas infraestruturas, por meio de pedágios e outras tarifas, devem ser aplicados nos próprios portos ou rodovias.
O parecer do relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), foi favorável à proposta, no mérito, e pela não implicação orçamentária da matéria. “A experiência acumulada até o momento com a descentralização da administração de estradas rodoviárias aos Estados e Municípios demonstrou ser este um instrumento eficaz para a prestação de serviços mais ágeis e mais compatíveis com as demandas da população brasileira”, afirmou Barros.
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes, agora ele será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.