A Comissão de Trabalho, de Administração Pública e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga os executivos estaduais, municipais e distrital (DF) a divulgar na internet os dados relativos às finanças, aos quadros de pessoal e aos contratos firmados pelo poder público.

A iniciativa está prevista no Projeto de Lei786/15, do deputado Luiz Nishimori (PR-PR).

Hoje, os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União já desenvolveram sistemas de informações voltados à transparência de dados em seus respectivos sites.

O objetivo é que os demais entes federativos também divulguem dados sobre a execução orçamentária, resultados de contratos, bem como quadro pessoal e tabela remuneratória.

Para o relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), o projeto traz transparência ao setor público. “É indispensável ao exercício da cidadania, ao fortalecimento da democracia e ao controle social dos gastos públicos”, disse.

Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

• PL-786/2015