A Confederação Nacional de Municípios (CNM) busca esclarecimentos da Receita Federal do Brasil (RFB) sobre os procedimentos para resgate dos Títulos da Dívida Agrária (TDA). A entidade protocolou ofício com a solicitação nesta segunda-feira, 11 de janeiro. Isso, porque, o artigo 57 do Decreto 4.382/2002 permite, ao sujeito passivo, o pagamento de até 50% do valor original do Imposto Territorial Rural (ITR) com os Títulos. 

Para os gestores municipais, CNM busca informações sobre o funcionamento, as legislações e interpretações legais do posicionamento adequado por parte do Ente digno do crédito. A consulta deve sanar as dúvidas sobre o deságio e a viabilidade quanto ao resgate, e também a utilização desses recursos com foco na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). 

A entidade sugere ainda a aplicação na quitação de débitos como Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), por se tratar de débitos recolhidos pela própria Receita Federal. Além disso, a Confederação solicita a disponibilização de material informativos aos Municípios, no mesmo formato dos destinados aos contribuintes.

De acordo com área técnica de Finanças da CNM, os esclarecimentos da RFB vão auxiliar e orientar os Municípios, que têm enfrentado dificuldades sobre o tema.