A Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem atuado permanentemente junto ao Congresso Nacional a fim de fortalecer os elos com os parlamentares para que eles apõem e votem a favor da pauta de interesse dos Municípios. E debater a pauta municipalista foi o objetivo de um café da manhã promovido, nesta quarta-feira, 31 de agosto, pela CNM, na sede da entidade, em Brasília.

Estavam presentes os deputados Ezequiel Fonseca (PP/MT), Hildo Rocha (PMDB/MA) e Alfredo Kaeper (PSL/PR). A reunião de hoje foi mais uma de uma série que vem acontecendo ao longo dos últimos meses. Foram entregues ainda a Pauta Prioritária dos Municípios e ofícios pedindo urgência nas votações.

Os parlamentares foram convidados pela entidade pelo prestigio que eles tem junto as lideranças partidárias na Câmara dos Deputados. O que a CNM tem solicitado à eles é que a votação dos projetos que beneficiam aos Municípios sejam votados o quanto antes.

Pautas abordados
Entres as pautas que foram abordados no café da manhã está o Projeto de Lei 2289/2015 – Requerimento de Urgência 3614/2015 – que prorroga o prazo para que os Municípios promovam disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, usando como fator temporal e populacional.

Debateu-se ainda o Projeto de Lei 2542/2015 que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos, limitando as exigências de regularidade quanto a celebração de convênios com a União, ao consórcio público envolvido, sem estendê-las aos Entes federativos nele consorciados.  Objetiva explicitar a regra geral de que as exigências de regularidade fiscal, previdenciária e de outras naturezas para fins de celebração de convênios com consórcios públicos que se farão em relação ao próprio consórcio, sem impor tais exigências aos Estados e Municípios que os constituírem.

No que diz respeito ao assunto o deputado Ezequiel Fonseca, explicou a importância de a lei ser aprovada e se comprometeu com a pauta. “O que nós queremos com o projeto dos consórcios - Projeto de Lei 2542/2015 – é que ele seja independente que o consórcio possa usar o CNPJ dele, pois da forma que está agora se usa o CNPJ dos Municípios, e hoje se um Município tiver inadimplente todos os outros Municípios ficam prejudicados. Com está lei aprovada, os consórcios funcionarão de maneira autônoma e assim os Municípios não serão prejudicados”, garantiu o deputado.

Educação
Uma das maiores preocupações da CNM é quanto a defasagem de valores repassados pela União ao Municípios para educação. Então também estiveram em pauta o Projeto de Lei 2.505/2015 que propõe alterar a Lei 11.947/2009, para estabelecer novos valores a serem repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aos Estados, Distrito Federal e Municípios para complementação do custeio da alimentação escolar, e estabelece critérios para atualização dos valores.

A complementação do custeio para o transporte escolar também foi assunto por meio do Projeto de Lei 2.508/2015 que propõe altera a Lei 10.880/2004, para estabelecer novos valores a serem repassados complementação do custeio do transporte escolar, além de estabelecer ainda critérios para atualização dos valores.

O deputado Hildo Rocha afirmou que na Educação é necessário que sejam votadas as pautas que devem garantir um alivio aos gestores que hoje tem uma contrapartida muito grande nesta área. “As pautas que tramitam sobre Merenda Escolar e Transporte Escolar devem ser votadas para melhorar e ampliar esses repasses”, Rocha aproveito para convidar os gestores para a mobilização que a CNM promoverá no dia 5 de outubro, no auditório Petrônio Portela, no Senado Federal. “É importante que os prefeitos venha à Brasília para discutir, cobrar e pressionar os deputados para que votem essas matérias”.

Já parlamentar Alfredo Kaeper, trouxe para discussão o Projeto de Lei 181/2015 que modifica a Lei 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras. Kaeper falou à Agência CNM e explicou como a proposta pode beneficiar os Municípios.

“Esta proposta significa dinheiro que entrará nos cofres municipais, pois muitos municípios tem milhões de reis de dividas ativas de difícil execução não e com esta alteração esse dívida poderá ser vendia. A previsão é que cerca de R$ 1,8 trilhões para as contas dos Estados e dos Municípios. Isso representa muito”, afirmou o deputado.