Mais de 300 Municípios estão, até o momento, inabilitados ao cálculo da complementação do VAAT 2023, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por alguma inconsistência referente ou à Matriz de Saldos Contábeis (MSC) de encerramento do Município ou ao envio dos dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), ambos da competência de 2021. O prazo para regularização da situação encerra em 31 de agosto, e desta vez não será possível a prorrogação de prazos, conforme § 5º do art. 13 da Lei 14.113/2020

Preocupada com esse cenário, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoverá um encontro virtual com os gestores municipais, a Secretaria do Tesouro Nacional e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A reunião ocorrerá na sexta-feira, 19 de agosto, às 10 horas, com orientações práticas para auxiliar na resolução das pendências dos Municípios. É preciso fazer inscrição.

A CNM tem constantemente orientado os gestores que o prazo para o envio das informações encerra em 31 de agosto de 2022. Por isso, é importante que os gestores procurem os responsáveis pela contabilidade municipal para que sejam tomadas as devidas providências. É importante também lembrar que a habilitação dos Entes constitui apenas pré-requisito para que as informações do VAAT sejam apuradas. Ou seja, a habilitação não é garantia de recebimento da complementação-VAAT no Fundeb.

Consulte aqui a situação de habilitação ao cálculo do VAAT do seu Município e as pendências impeditivas.