A Confederação Nacional de Municípios (CNM) participou nesta terça-feira, 22 de março, de uma audiência operacional para discutir a Medida Provisória 712/2016. O texto dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor da dengue, da chikungunya e da zika.

Entre essas medidas está o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.

A Confederação questiona as determinações das medidas, considerando a falta de mais informações no documento. A discussão se baseou na irregularidade dos repasses do Bloco de Vigilância em Saúde, no quantitativo de profissionais insuficiente nos Municípios. Como por exemplo, se os Municípios têm profissionais, se estarão aptos e se todos receberão capacitação para executar a ação. Ou ainda quem irá arcar com esse custo. E no caso de um dono de imóvel se sentir lesado de quem seria a responsabilidade diante de um processo judicial.

Dificuldade dos Municípios

A CNM apoia a ideia principal da MP, no entanto, ressalta a dificuldade dos operadores, os Municípios. A entidade lembra que as prefeituras não tem estrutura operacional e nem financeira para executar as ações, ou seja, a legislação não teria a eficiência que deveria ter.