A parte jurídica é estruturante na atuação da administração pública. Sabendo da importância deste tema, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) realizará o painel "Orientações jurídicas para uma gestão correta" durante os Seminários Novos Gestores, que acontecerão de 18 a 28 de janeiro.

Na oportunidade, serão tratados temas como a organização administrativa, os Termos de Ajustamento de Conduta e suas armadilhas e a Lei de Responsabilidade Fiscal - que é fundamental para a estruturação das contas públicas do Município.

O coordenador do Jurídico e de Contratos da CNM, Rodrigo Dias, explica que entre os objetivos do painel está o de esclarecer as questões jurídicas na gestão municipal. "Não é possível fazer saúde, educação, assistência social sem olhar as leis respectivas desses setores e para isso é indispensável ter atenção aos aspectos jurídicos. Por isso, a CNM possui uma equipe à disposição das prefeituras", explicou.

Outro importante e atual assunto, diante da pandemia da Covid-19, são as vedações da Lei Complementar 173/2020, que trata das despesas com pessoal. Serão tratados também temas como a transparência; a Lei de Acesso às Informações Públicas; o Controle Interno e as falhas mais comuns apontadas pelos órgãos de controle.

Também estão previstos outros temas da área jurídica. "Um ponto importante que abordaremos é a responsabilização dos gestores nos crimes de responsabilidade. Conversaremos também sobre compras públicas, já que estamos com uma nova lei de licitações prestes a ser promulgada", conclui Dias.

As inscrições para os Novos Gestores estão abertas e são gratuitas para Municípios filiados à CNM. Para participar e conferir a programação, o interessado deve acessar o site oficial do evento.