A Confederação Nacional de Municípios (CNM) encaminhou ofício na segunda-feira, 10 de abril, para pedir a aprovação do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 288/2016 que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal. A proposta regulamenta a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios por conta da perda de receita decorrente da desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre exportações de bens primários e semielaborados e da concessão de crédito nas aquisições destinadas ao ativo permanente.

No documento encaminhado ao senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) que apresentou o substitutivo, a CNM reiterou o apoio à proposição diante da perspectiva de se alcançar objetivos básicos que garantirão atualização dos repasses de recursos para Estados e Municípios promovidos pela Lei Kandir. A entidade lembra que a proposição é de grande importância diante das dissonâncias que se verifica em relação aos valores repassados atualmente e o que efetivamente foi perdido pelos Municípios.

Objetivos

A CNM enumera que o substitutivo apresentado pode alcançar dois objetivos básicos que podem garantir a atualização dos repasses de recursos para Estados e Municípios promovidos pela Lei Kandir. O primeiro seria que cada Estado seja compensado exatamente pela correspondente perda de receita causada pela desoneração das exportações e dos bens destinados ao ativo permanente.

Atualmente, os repasses do Fundo das Exportações (FEX) e da Lei Kandir não refletem as perdas de cada Estado e dos Municípios que o compõem. Outro objetivo é unificar as duas transferências em apenas uma, devidamente amparada pela Lei Kandir e sem a insegurança jurídica atual que o FEX, regulamentado anualmente, traz.

Estudos

Diante disso, a CNM ressaltou que desde 2006, conforme o estudo elaborado pela entidade, os Municípios podem ter perdido na última década mais de R$ 179 bilhões com as desonerações nas exportações. Nesse mesmo período, foi repassado aos Municípios R$ 5,3 bilhões de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e R$ 3,9 bilhões de Lei Kandir.

Diante desse cenário, a entidade destaca que, mesmo com os mecanismos de compensação criados pelo governo federal, as prefeituras brasileiras perderam mais de R$ 170 bilhões entre 2006 e 2015. Dessa forma, a CNM solicitou celeridade na aprovação da proposição na CAE.

Veja aqui a íntegra do Ofício