A Portaria 523/2021 do Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Habitação, estabelece novos prazos e procedimentos que devem possibilitar a retomada e a conclusão de 44,6 mil unidades habitacionais paralisadas. Essas obras estão em 1.895 Municípios com menos de 50 mil habitantes e são vinculadas à modalidade Oferta Pública do descontinuado programa Minha Casa, Minha Vida. A retomada de obras habitacionais paralisadas em Municípios de pequeno porte é um pleito da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e importante conquista.

Com o objetivo de orientar os gestores locais, a área de Planejamento Territorial e Habitação da entidade lança a Nota Técnica 12/2021 com informações sobre prazos e procedimentos para a retomada das obras nos 1.895 Municípios. A CNM recomenda que os gestores locais contatem as instituições financeiras para estabelecer estratégias de conclusão das moradias. A entidade alerta ainda que o prazo-limite para a apresentação da manifestação de interesse ao governo federal termina em 23 de junho. Na Nota Técnica, os gestores têm acesso à lista de Municípios e aos procedimentos para identificar a instituição financeira.

Atuação
Nos últimos oito anos, a CNM se reuniu com deputados, senadores, prefeitos e ministros do então Ministério das Cidades e atual Desenvolvimento Regional para assegurar a retomada das obras. Vale destacar que as causas da paralisação se deram por motivos de normativos federais, dificuldades das instituições financeiras, falência de construtoras, atraso de cronograma e repasse de recursos entre outros.

Por diversas vezes houve tentativas de retomada das obras, mas, com entraves, como questões de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e suas orientações de adequações de procedimentos direcionados ao governo federal, a União teve de realizar inúmeras adequações de normas jurídicas - editadas na lei do Programa Casa Verde e Amarela -, além de arranjos jurídicos com a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Ministério da Economia para a edição da Portaria 523/2021.

Panorama
A Confederação realizou levantamento inédito identificando que a Região Nordeste possui 1.119 Municípios com obras não concluídas, 59% do total da carteira, o que representa 25,1 mil moradias inconclusas. A maior quantidade está na Bahia - são 284 Municípios baianos com mais de 7 mil moradias inconclusas.

O levantamento da CNM aponta ainda que o Norte possui 293 Municípios com obras que podem ser beneficiadas pela normativa; seguido do Centro-Oeste, Sul e Sudeste com, respectivamente, 188, 165 e 165 Municípios contemplados. Mais de 5 mil moradias em tais condições estão no Tocantins e mais de 2 mil no Pará. As Unidades Federativas do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Santa Catarina são as que possuem a menor quantidade de Municípios impactados pela Portaria, respectivamente, 6, 12 e 16 cidades.

Lista de transmissão
Gostaria de receber informações sobre temas de habitação e planejamento territorial? A CNM disponibiliza uma lista de transmissão com as principais informações sobre o tema. Para isso, o gestor municipal deve fazer um cadastro na lista municipalista de gestores de habitação de gestores de habitação, licenciamento urbanístico e planejamento urbano. Todas as quintas-feiras são enviados os principais informes da semana. Mais informações podem ser solicitadas pelo e-mail habitacao@cnm.org.br