O documento foi entregue ao senador Cristovam Buarque (PPS-DF) e à deputada Dorinha Seabra (DEM-TO). No ofício, a Confederação registra seu parecer contrário a MP 729/2016. De acordo com a entidade, a Medida modifica aspectos da Lei 12.722/2012 que dispõe sobre “apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da Educação Infantil”.

Para a Confederação é inadmissível que o governo faça ajuste fiscal às custas de recursos dirigidos às crianças matriculadas em creche e que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Além disso, a redação da MP traz instabilidade no número de beneficiados e nos valores a serem repassados aos Municípios.

A entidade é favorável a um apoio efetivo, com critérios e valores fixados em lei, permitindo a real confiança dos gestores municipais quanto ao recebimento dos recursos. Por isso, propõe aos parlamentares a manutenção do texto original da Lei 12.722/2012, apenas com a incorporação das crianças matriculadas em creches e beneficiárias do Benefício Prestação Continuada (BPC).

Confira os ofícios enviados ao senador e à deputada