A Confederação Nacional de Municípios (CNM) mobiliza parlamentares e gestores municipais de todo o país pela manutenção da sessão conjunta do Congresso Nacional prevista para esta quarta-feira, 24 de maio. Durante a sessão, deputados e senadores deverão analisar a derrubada do veto parcial 52/2016, que trata do Imposto sobre Serviços (ISS).

O compromisso de convocar a sessão e colocar o tema em análise foi feito pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. “Deixo aqui meu compromisso de que na próxima semana, a depender apenas da disponibilidade do Plenário da Câmara, a questão do ISS estará na pauta do Congresso Nacional”, disse na ocasião.

Ele destacou, ainda, a importância de os gestores se mobilizarem pela derrubada ao veto. “A pauta está garantida, agora a votação depende da pressão do prefeito e vereadores aos representantes das duas casas”, continuou. Na Marcha, deputados e senadores de vários partidos destacaram que iriam apoiar o movimento municipalista liderado pela Confederação na aprovação do pleito.

A Confederação reforça a necessidade de os gestores municipais mobilizarem os representantes do Legislativo federal para que eles compareçam à sessão, formem quórum para votação e derrubem o veto. A redistribuição do ISS incidente sobre os serviços de administração de cartões, leasing e planos de saúde para onde de fato tais operações se realizam possibilita a socialização do imposto, gerando maior justiça tributária.

Nesta terça-feira, 23, a Confederação está em contato direto com parlamentares alertando que é imprescindível a continuidade dos ritos do processo legislativo e a manutenção da sessão, especialmente diante da necessidade de recuperação financeira. Estimativas da entidade apontam que a medida vai possibilitar a redistribuição de mais de R$ 6 bilhões aos municípios de todos os estados brasileiros.

Entenda o pleito da CNM
A CNM destaca que sete dispositivos fundamentais aos Municípios precisam ter o veto derrubado. Esses se referem a questões relativas à responsabilidade tributária e à mudança do local de recolhimento do ISS.

No caso dos serviços de planos de saúde, a reivindicação se refere ao inciso XXIII do artigo 3º da Lei Complementar 116/2003. Em relação aos serviços de administração de cartões de crédito e débito, a luta é pela derrubada do inciso XXIV do artigo 3º e parágrafo 4º. No caso do leasing, a luta da CNM é pela derrubada do inciso XXV do artigo 3º e do parágrafo 3º do artigo 6º. Já quanto à responsabilidade tributária, os dispositivos são o inciso XXV do art. 3º e o parágrafo 3º do artigo 6º da Lei.